Promotor investiga nomeações de parentes do prefeito de Sigefredo Pacheco Oscar Bandeira em cargos de confiança
O Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior, Maurício Gomes de Souza, instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis nomeações de parentes do prefeito de Sigefredo Pacheco, Oscar Bandeira (PP) para exercerem cargos de confiança na administração municipal.
O procedimento foi instaurado após denúncia de que o filho, a namorada, a esposa e os primos do prefeito estão como "lagartas" nos cargos públicos do município.
De acordo com o promotor, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante do STF n.º 13.
O promotor determinou que seja requisitada ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco, a qualificação completa, com a filiação e CPF de todos os seus secretários municipais, bem como de pessoas que ele tenha nomeado para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Assim como para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município e cópias dos respectivos atos de nomeações que tiver efetivado nos moldes retro. A portaria é do dia 04 de dezembro de 2013.
O procedimento foi instaurado após denúncia de que o filho, a namorada, a esposa e os primos do prefeito estão como "lagartas" nos cargos públicos do município.
De acordo com o promotor, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante do STF n.º 13.
O promotor determinou que seja requisitada ao Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco, a qualificação completa, com a filiação e CPF de todos os seus secretários municipais, bem como de pessoas que ele tenha nomeado para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Assim como para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município e cópias dos respectivos atos de nomeações que tiver efetivado nos moldes retro. A portaria é do dia 04 de dezembro de 2013.
fonte:GP1
